"Vale ou não vale" raramente tem resposta única. No Brasil, a assinatura eletrônica costuma ser aceita quando as pessoas concordam em usá-la, mas há documentos que pedem outra forma, e quem avalia a prova, se houver disputa, é o juiz. Este texto explica a base legal, o que ajuda a comprovar a assinatura e quando ela não basta. É informativo e não substitui a orientação de um advogado.
O que é "assinar pelo WhatsApp"
A expressão cobre duas situações bem diferentes:
- Link de assinatura enviado pelo WhatsApp. O aplicativo só entrega o link. A pessoa abre uma página, lê o documento, marca o aceite e assina, e a plataforma guarda o registro. É o que o LYMOS Sign faz.
- "De acordo" por mensagem, áudio ou foto da assinatura. A conversa pode servir como indício de que a pessoa concordou, mas tende a dar mais trabalho mostrar quem escreveu, quando e sobre qual versão do documento.
O que dizem a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020
A Medida Provisória 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil, a infraestrutura de certificados digitais. O art. 10, §2º, diz que ela não impede outro meio de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, inclusive com certificados que não são da ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito por quem receber o documento.
A Lei 14.063/2020, no art. 4º, classifica as assinaturas eletrônicas em três tipos:
| Tipo | Como a lei descreve | Exemplo comum |
|---|---|---|
| Simples | Permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados dele em formato eletrônico. | Nome, aceite e e-mail ou telefone de quem assina. |
| Avançada | Usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, admitido pelas partes. É ligada ao signatário de forma unívoca, fica sob o controle dele e qualquer alteração posterior é detectável. | Assinatura com verificação extra de identidade e proteção contra alteração do arquivo. |
| Qualificada | Usa certificado digital da ICP-Brasil. | e-CPF e e-CNPJ. |
Um ponto de atenção: a Lei 14.063 trata de assinaturas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde (art. 1º). Nas interações com o poder público, o nível mínimo exigido é definido por ato de cada ente (art. 5º). Entre particulares, o fundamento mais citado costuma ser o art. 10, §2º, da MP: a assinatura sem certificado ICP-Brasil pode ser aceita quando as partes admitem esse meio.
O que ajuda a provar a assinatura
- Aceite expresso. Cada pessoa marca que concorda em assinar eletronicamente, antes de assinar.
- Identificação. Nome e contato de quem assina. Em documentos mais importantes, foto do documento e do rosto ou um código enviado ao celular.
- Registro. Data, hora e como a pessoa se identificou, guardados junto com o documento.
- Integridade. Um selo digital que mostra se o arquivo foi alterado depois de assinado.
- Link pessoal. Cada signatário recebe o seu, e reenviar o convite invalida o anterior.
- Verificação. Uma página pública para conferir se o PDF é verdadeiro.
Nada disso garante o resultado. Esses elementos ajudam a comprovar a assinatura, mas a avaliação da prova é feita pelo juiz ou pela outra parte, caso a caso.
Quando a assinatura simples não basta
- Atos que exigem forma pública. A escritura de um imóvel, por exemplo, é feita em cartório.
- Atos que exigem certificado digital. Sistemas de peticionamento e outros casos pedem assinatura qualificada, com o certificado ICP-Brasil do próprio signatário.
- Quem recebe não aceita. Um banco, um cartório, um tribunal ou um órgão público pode exigir um tipo específico de assinatura. Pergunte antes de colher.
Como colher assinatura pelo WhatsApp com menos risco
- Combine antes. Avise por escrito que a assinatura será eletrônica, ou inclua essa previsão no próprio contrato.
- Envie o documento final. Confira nomes, CPF e valores antes do envio, porque mudar depois exige uma nova rodada.
- Um link para cada pessoa. Ninguém assina por outro. Se o link cair na mão errada, reenvie o convite.
- Peça mais identificação quando o risco é maior. Foto do documento e do rosto, ou um código no celular.
- Guarde o PDF assinado. Mantenha a página de registro junto e confira a autenticidade na página de verificação.